MPMS recomenda que Câmara Municipal cesse pagamento indevido

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da comarca de Caarapó, recomendou à Câmara Municipal de Juti que regulamente o pagamento de diárias a servidores públicos e vereadores.

Conforme a Recomendação publicada no Diário Oficial do MPMS desta terça-feira (5/11), a Câmara Municipal terá um prazo de 30 dias para elaborar e apresentar Projeto de Lei Municipal específica para os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, regulamentando o pagamento de diárias, que devem ser correspondentes ao interesse das atividades de vereança ou às atividades da Casa Legislativa.

Em casos de eventos que exijam pernoites, terá que ser realizado o pagamento de uma única diária, salvo se devidamente comprovada e justificada de forma expressa a necessidade de mais de um pernoite consoante a natureza, locais e horários do evento.

Também fica estabelecido que o Legislativo Municipal terá que se abster de autorizar o pagamento de diárias para servidores da Casa de Leis quando não houver necessidade de deslocamento para a Capital do Estado.

Para fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça Fernanda Rottili Dias levou em consideração que os vereadores vinham participando de cursos, encontros, sempre fora do Município de Juti, a fim de justificar o recebimento de diárias, gerando evidente aumento de seus ganhos mensais.

Além disso, levou-se em conta que o Poder Legislativo de Juti não tem uma legislação específica estabelecendo a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal, havendo somente para o Presidente da Câmara, seu assessor e aos vereadores. Sendo assim, as autorizações de pagamentos de diárias aos servidores do Poder Legislativo de Juti estão irregulares, diante da inexistência de previsão legal para a sua concessão.

A Promotora de Justiça Fernanda Rottili Dias explica que diárias estão sendo concedidas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Juti para participarem de seminários, sem correspondência com o cargo que ocupam pois, não apenas os vereadores vão a tais seminários da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul mas, também, a recepcionista, a assessora de comunicação, a auxiliar dos serviços gerais, o contador, o diretor e o agente administrativo.

Ela explica ainda que foram concedidas 3 diárias para a servidora que ocupa o cargo de serviços gerais, para participar do Seminário “A apreciação do orçamento público e a fiscalização do executivo pela Câmara Municipal”, bem como concedeu 2 diárias para a recepcionista e para a citada servidora dos serviços gerais para participarem do Seminário “Controle externo, a lei de responsabilidade fiscal e responsabilidades do executivo e legislativo no encerramento de exercício”.

A Câmara Municipal de Juti terá 10 dias para comunicar a 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó se acolherá ou não a Recomendação. Em caso de descumprimento, serão interpostas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

MPMS

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