Estatuto da Criança e do Adolescente: mocinho ou vilão?

* Ana Lúcia Américo escreve a coluna ‘Dialogando sobre direitos humanos’, exclusivamente para o Folha Morena

Caríssimos leitores!

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA há quase três décadas, convido você a uma reflexão sobre o tema: como você concebe o ECA? Como um mecanismo de proteção à criança e ao adolescente? Ou simplesmente como uma Lei que veio para contribuir para a marginalidade Infanto-juvenil? O que comemorar com a sua promulgação?

Após quase três décadas de sua publicação, o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) continua dividindo opiniões e sendo pivô de diferentes e intercorrentes interpretações. De um lado, defensores da área da infância e da adolescência sinalizam que o estatuto contribuiu para uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor de crianças e adolescentes.

Por outro lado, parte da sociedade afirma que o estatuto contribui para a impunidade dos adolescentes autores de atos infracionais e que as Unidades Educacionais de Internação (UNEIS), tornaram-se uma escola da criminalidade. Assim, sugerem como alternativa o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos acreditam que a solução para estes adolescentes é a internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas demuda o propósito do estatuto.

A necessidade de atualizar o ECA é consenso entre críticos e defensores. “Os tempos mudam, a sociedade muda e as legislações precisam sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudanças devem levar em conta o aperfeiçoamento dos direitos já conquistados”, disse à Agência Brasil a professora e ativista pelos direitos das crianças e adolescentes Irandi Pereira, que é ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda e atualmente participante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Para alguns estudiosos uma das razões para a falta de implementação integral do ECA é a limitação orçamentária do Estado.  Entre os mecanismos não implementados ou deficitários está o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),  que foi instituído em 2012 e envolve a gestão das medidas socioeducativas apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é resultante de uma edificação coletiva e incorporou à legislação brasileira avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, concretizando os direitos e garantias que já tinham sido inseridos na Constituição Federal.

No Brasil, crianças e adolescentes ainda são vítimas de vários tipos de violência, quer seja a violência sexual, física, a negligência, o bullying e a violência letal, que é maior entre os adolescentes. Sobretudo entre os adolescentes pobres e negros.  O desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve diversas áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Ministérios, governos estaduais, prefeituras, sociedade, todos precisam seguir o mesmo propósito.

Assim, falar sobre a efetividade do ECA no contexto da sociedade brasileira, é também rever e readequar a qualidade e o investimento na educação, saúde, segurança, e demais políticas que possam convergir no aparato ao atendimento a crianças e adolescente. É preciso desenvolver ações preventivas que possam reduzir a exposição à violência e as mazelas sociais, na qual nossas crianças e adolescentes encontram-se  expostas no dia a dia.

É preciso reconhecer que o ECA é um a legislação avançada que muito contribuiu para que crianças e adolescentes tivessem e tenham seus direitos assegurados, mas é preciso continuar a luta pela concretização de seus preceitos, bem como manter atualizada a referida legislação no intuito de fazer valer os direitos de crianças e adolescentes, pois como dito por muitos, no papel a Lei é completa, porém precisamos torna-la exequível em sua plenitude.

Ensina a criança no caminho direito em que deve andar, não SÓ uma vez, quantas vezes forem necessárias, até que não conheça outro caminho.

Edilberto Melo

*Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Católica Dom Bosco (1999) e mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade Anhanguera Uniderp (2012). Atualmente atuando como Superintendente da Politica de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho-SEDHAST. Exercendo o mandato de 2015/2016 como Presidente do Conselho Estadual da Pessoa HUmana e Coordenadora do Comitê Estadual de Erradicação de Documentação Básica e Subregistro (2015-2019).

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