Deputado quer criar “recurso” para projetos arquivados na CCJR

O deputado estadual João Henrique (PR) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (26), projeto que permite a apresentação de recurso, quando o parlamentar tiver seu projeto arquivado na CCJR, por ter sido considerado inconstitucional.

A proposta acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 46: Do parecer unânime pela rejeição e arquivamento, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que violar o artigo 67, deste Regimento, cabe recurso ao plenário, devendo ser subscrito por um terço de seus membros, endereçado ao presidente da Assembleia, no prazo de três sessões, contadas do despacho do presidente da Assembleia pela rejeição e arquivamento.

“Observa-se que inúmeras proposições são rejeitadas e arquivadas na CCJR, não existindo mecanismos saneadores de vícios ou irregularidades. Tal fato pode provocar graves prejuízos à sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista a possibilidade de rejeições e arquivamentos equivocados, de proposições extremamente importantes, as quais deveriam ser discutidas e votadas pelo plenário”, afirmou.

Fonte: ALMS

Foto: Luciana Nassar/ALMS